Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES PELO CARTÓRIO AO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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