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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 019 SEGOV/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 022/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
   

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