Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE GOVERNO DIGITAL E ESTABELECE DIRETRIZES, MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE PACOTI.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
