Data do decreto: 08/01/2025
                    
                                             Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 002/2024, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, PARA ATUALIZAR OS VALORES ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 12.343/2024.
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO