| 022 | 24/03/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 022 SEGOV | 15/03/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 017A SEGOV | 04/03/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 015 SEGOV | 28/02/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 015 | 28/02/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 014 SEGOV | 16/02/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 012 SEGOV | 01/02/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 006 SEGOV | 18/01/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 006 | 18/01/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 003 SEGOV | 10/01/2022 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 073 | 05/10/2021 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID19, FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 071 | 22/09/2021 | ADERE INTEGRALMENTE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, FIXADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 070 | 14/09/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 COM LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES, NO PERÍODO DE 14 À 21 DE SETEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 065 | 17/08/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 COM LIBERAÇÀO DE ATIVIDADES, NO PERÍODO DE 17 À 31 DE AGOSTO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 064 | 03/08/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 COM LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES, NO PERÍODO DE 03 À 16 DE AGOSTO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 062 | 20/07/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 COM LIBERAÇÀO DE ATIVIDADES, NO PERÍODO DE 20 DE JULHO À 02 DE AGOSTO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 059 | 06/07/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, PERÍODO DE 06 À 19 DE JULHO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 055 | 22/06/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, PERÍODO DE 22 DE JUNHO À 05 DE JULHO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 054 | 14/06/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, PERÍODO DE 15 À 21 DE JUNHO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 053 | 07/06/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, PERÍODO DE 08 À 14 DE JUNHO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 051 | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 03 DE JUNHO DE 2021 (CORPUS CHRISTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 049 | 31/05/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 048 | 24/05/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 047 | 17/05/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 045 | 10/05/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 045 ERRATA | 10/05/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 044 | 04/05/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 040 | 25/04/2021 | MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19 E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 037 | 14/04/2021 | INTENSIFICA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 034 | 12/04/2021 | PRORROGA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 032 | 05/04/2021 | PRORROGA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 031 | 05/04/2021 | DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 028 | 29/03/2021 | PRORROGA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 027 | 24/03/2021 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 025 | 22/03/2021 | PRORROGA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CESTAS BÁSICAS | 2021 | DECRETO |
| 024 | 22/03/2021 | PRORROGA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 021 | 12/03/2021 | ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 020 | 05/03/2021 | ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 017 SEGOV | 01/03/2021 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS DIRECIONADAS À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 015 | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS DIRECIONADAS À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 013 | 10/02/2021 | DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE ACESSO AS PRINCIPAIS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI NO PERÍODO DE CARNAVAL (12/02/2021 A 14/02/2020), COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACOTI DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 28/01/2021 | PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ADERE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 008 | 11/01/2021 | PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVlD-19, ADERE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 SEGOV | 05/01/2021 | PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ADERE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 016 | 31/05/2020 | DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) | 2020 | DECRETO |
| 015 | 17/05/2020 | DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) | 2020 | DECRETO |
| 014 | 30/04/2020 | DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) | 2020 | DECRETO |
| 012 | 20/04/2020 | DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) | 2020 | DECRETO |
| 011 | 08/04/2020 | DISPÕE ACERCA DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 09 | 06/04/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 08 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE. | 2020 | DECRETO |
| 07 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 05 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) EM PACOTI-CE. | 2020 | DECRETO |
| 03 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE: MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) EM PACOTI-CE. | 2020 | DECRETO |