| 1781 | 28/06/2024 | DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PACOTI-CE PARA LEGISLATURA 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 001 | 28/06/2024 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACOTI/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), DO MUNICÍPIO DE PACOTI E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº: 008/202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1780 | 19/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1779 | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE O REPASSE AO SEBRAE PARA INCENTIVO A MELIPONICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1777 | 10/05/2024 | DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO ESCOLAR CONFORME INDICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Nº 509/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1776 | 09/05/2024 | ALTERA A NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF SÃO LUIS PARA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL - EMTI SÃO LUIS. | 2024 | LEIS |
| 1774 | 27/03/2024 | DEFINE DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1772 | 20/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE VOLTA DO RIO, NESTE MUNICÍPIO. | 2024 | LEIS |
| 1771 | 20/03/2024 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1770 | 20/03/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI Nº 1.740/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1769 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1768 | 07/02/2024 | ALTERA O CAPUT DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1767 | 07/02/2024 | INSTITUI A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 010 | 07/02/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 1766 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A LISTAGEM DAS ESPÉCIES VEGETAIS DE PLANTIO PROIBIDO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, DETERMINAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A SELEÇÃO DE ESPÉCIES PARA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E PARA O PAISAGISMO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1765 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CADEIA PRODUTIVA DAS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ORIUNDOS DA PRÁTICA DA MELIPONICULTURA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI. | 2023 | LEIS |
| 1764 | 29/12/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 06 DE JULHO DE 2023. | 2023 | LEIS |
| 1762 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO E SECRETARIA DE EDECUCAÇÃO, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1761 | 06/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEIS |
| 1760 | 23/11/2023 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1759 | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1758 | 23/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE PACOTI VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA DENOMINADO PLACA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1757 | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1756 | 16/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI Nº13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022. | 2023 | LEIS |
| 1754 | 22/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | 2023 | LEIS |
| 1753 | 21/09/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE PARA A GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA SAÚDE, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1752 | 21/09/2023 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O MUNICÍPIO DE PACOTI-CE | 2023 | LEIS |
| 1755 | 16/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIAL E ESPORTIVA PACOTI FUT7 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1751 | 10/08/2023 | ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 1.714/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5º E § 2º DA LEI Nº 1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2023 | LEIS |
| 1750 | 24/07/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE Nº1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, NO VALOR DE R$ 128.888,45 (CENTO E VINTE OITO MIL REAIS E OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS); E ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA OS ELEMENTOS DE DESPESAS 31 EM DOTAÇÃO EXISTENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E O 61 EM DOTAÇÃO EXISTENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2023 | LEIS |
| 1749 | 06/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1748 | 06/07/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI. | 2023 | LEIS |
| 1747 | 06/07/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1746 | 06/07/2023 | ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 1.714/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5º E § 2º DA LEI Nº 1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2023 | LEIS |
| 1744 | 22/06/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1743 | 13/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF - POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE ROLADOR, NESTE MUNICÍPIO. | 2023 | LEIS |
| 1742 | 01/06/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1740 | 23/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1739 | 23/03/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1738 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1737 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE PLANTÕES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1736 | 17/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE PARQUE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO. | 2023 | LEIS |
| 1735 | 28/02/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL. | 2023 | LEIS |
| 1734 | 06/02/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ECOMUSEU DE PACOTI (JOVEM EXPLORADOR E O ECOMUSEU), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1733 | 25/01/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE AREIAS, NESTE MUNICÍPIO. | 2023 | LEIS |
| 1732 | 24/01/2023 | DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI. | 2023 | LEIS |
| 1731 | 24/01/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.712/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. | 2023 | LEIS |
| 1730 | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 1729 | 26/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, REDEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.661/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1727 | 15/12/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS TECNICOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1726 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE CATEGORIA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1725 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ESCALONADO DO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE DINDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1724 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS - Ação 219G Custeio (GND 3), AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1723 | 06/09/2022 | INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PACOTI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1722 | 06/09/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | LEIS |
| 1721 | 31/08/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSFPOSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NO CONJUNTO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1720 | 31/08/2022 | DEFINE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1718 | 25/08/2022 | RATIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A LEI Nº: 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). | 2022 | LEIS |
| 1717 | 25/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1716 | 25/08/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1715 | 22/07/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N 1.695/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5 DA LEI N 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | LEIS |
| 1714 | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1713 | 05/07/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PACOTI ABP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1712 | 27/06/2022 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. | 2022 | LEIS |
| 1711 | 27/06/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. | 2022 | LEIS |
| 009 | 27/06/2022 | REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.301, DE 21 OE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1710 | 14/06/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1709 | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI E MODIFICA O ANEXO l, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1708 | 29/04/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | LEIS |
| 1707 | 23/03/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1706 | 11/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PACOTI (PMIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1705 | 01/03/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 1704 | 21/01/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1704 | 21/01/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 001 | 01/01/2022 | PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE: 2022 - 2025 | 2022 | PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO |
| 1703 | 30/12/2021 | INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCICIO NAS REDES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1701 | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. 76 DA LEI Nº 990/98, COM O FIM DE ALTERAR O PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1700 | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTES VISUAIS E XADREZ NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 008 SEGOV | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.566/2015 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACOTI, DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, DESPESAS DE CUSTEIO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E COORDENADORES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1697 | 27/08/2021 | ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1696 | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 007 | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1698 | 18/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES CMDM DO MUNICIPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1694 | 23/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2021, ESPECIFICANDO CARGOS NA SECRETARIA QUE INDICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1693 | 11/06/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO AUXÍLIO INTERNET A SER PAGO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EFETIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE FIM NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1692 | 24/05/2021 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA ELEMENTO DE DESPESAS 52 EM DOTAÇÃO EXISTENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1691 | 26/04/2021 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1690 | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1689 | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA-GERAL, AUTORIZANDO-A TRANSACIONAR, CONCILIAR, REALIZAR ACORDOS, DESISTIR DE AÇÃO, BEM COMO DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, AUTORIZANDO O ÓRGÃO A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1688 | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1687 | 30/03/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 1687 | 30/03/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1686 | 18/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEIS |
| 1685 | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1618/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017; DA LEI MUNICIPAL Nº: 1655/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 E DA LEI MUNICIPAL Nº: 1681/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 1684 | 25/01/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 1683 | 11/01/2021 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE ESCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 1666 | 20/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEIS |
| 1658 | 04/07/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1657 | 19/06/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1656 | 18/06/2019 | DISPÕE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES SEGURADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1655 | 17/04/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1618/2017, CRIANDO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1654 | 02/04/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1576/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1653 | 02/04/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1652 | 02/04/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1651 | 19/02/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1650 | 19/02/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1649 | 22/01/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1648 | 22/01/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.661/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 1647 | 29/10/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEIS |
| 1646 | 06/08/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTEMPLAÇÃO DA LEI Nº 1589, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1645 | 18/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍRCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1644 | 06/06/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS NO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1643 | 06/06/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1642 | 06/06/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1641 | 16/05/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1640 | 03/04/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1639 | 08/03/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO PINGO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1638 | 31/01/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1636/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1637 | 26/01/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍRCIO DE 2018, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1636 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1635 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 1633 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTO SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1632 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1634 | 27/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2008, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1631 | 27/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 2017 | LEIS |
| 1629 | 14/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEIS |
| 1628 | 09/11/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1627 | 25/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1626 | 16/10/2017 | AUTORIZA A CÃMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O BANCO DO NORDESTE S.A. | 2017 | LEIS |
| 1625 | 16/10/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE Á EMISSÃO E PERCEBIMENTO DE DIÁRIA, AOS SERVIDORES VINCULADOS Á SECRETARIA DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE. | 2017 | LEIS |
| 1624 | 04/10/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1622 | 18/09/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1623 | 11/09/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1621 | 08/08/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1433/-9, ACRESCENTADO DOIS PARÁGRAFOS À SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1620 | 08/08/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI -IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1619 | 19/06/2017 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1618 | 14/06/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDANDO-A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1617 | 08/06/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEIS |
| 1616 | 07/06/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1615 | 07/06/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1614 | 17/04/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEIS |
| 1613 | 24/03/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1612 | 24/03/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1613A | 03/03/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1610 | 24/02/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64% (SETE VIRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DETERMINAÇÕES CONTINDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº 31, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1611 | 30/01/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1609 | 27/01/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 1608 | 30/12/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1376/06 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 1607 | 30/12/2016 | INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2016 | LEIS |
| 1591 | 16/02/2016 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. | 2016 | LEIS |
| 1590 | 16/02/2016 | EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.512/2013, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI CE, NA FORMA DE UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 1589 | 03/02/2016 | EMENTA: ALTERA O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ACRESCENTA O ART. 23-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 1588 | 03/02/2016 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.035/99, QUE TRATA SOBRE O AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 1587 | 03/02/2016 | EMENTA: ALTERA A LEI 1.512 DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2016 | LEIS |
| 1586 | 29/01/2016 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 1585 | 29/01/2016 | DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEIS |
| 1584 | 18/12/2015 | EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACOTI E CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO DE PRODUÇÃO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1582 | 19/10/2015 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2015 | LEIS |
| 1581 | 11/08/2015 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS AUTORIZADOS PELA LEI NO. 1567/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1580 | 01/07/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1579 | 01/07/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1578 | 24/06/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PME COM VIGÊNCIA DE 10(DEZ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO |
| 1577 | 24/06/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. | 2015 | LEIS |
| 1576 | 16/06/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SOBRE AS REGRAS QUE DISCIPLINAM A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO SEU REGIMENTO INTERNO. | 2015 | LEIS |
| 1575 | 16/06/2015 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEIS |
| 1574 | 16/06/2015 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1573 | 27/05/2015 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, COORDENADOR DE SAUDE BUCAL, ARTICULADOR COMUNITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, ALTERANDO A LEI Nº 1.512/2013, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1572 | 27/05/2015 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. | 2015 | LEIS |
| 1571 | 26/05/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA LEI MUNICIPAL Nº 1.561 DE 24/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1570 | 13/05/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUÁRIOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| 1370 | 14/11/2006 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | LEIS |
| 1368 | 14/11/2006 | DISPÕE AOBRE O SISTEMA VIÁRIO DA SEDE MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS |
| 1367 | 14/11/2006 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS |
| 1366 | 14/11/2006 | DIVIDE O MUNICÍPIO DE PACOTI EM ZONAS URBANAS E ZONA RURAL ESPECIAL, INSTITUI AS MACRO E MICROZONAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS |
| 1365A | 14/11/2006 | DEFINE DIRETRIZES E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO PARA MUNICIPIO DE PACOTI, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS |
| 1331 | 21/11/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEIS |
| 1301 | 21/12/2004 | Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e dá outras providências. | 2004 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 003 | 21/12/2004 | Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e dá outras providências. | 2004 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| | 05/04/1990 | | 1990 | LEI ORGÂNICA |