| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1697 | 27/08/2021 | ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LO - LEI ORDINÁRIA |
| 1686 | 18/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEIS |
| www.pacoti.ce.gov.brEmitido dia 20/04/2024 às 06:56:54 | ||||