| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 0112013 | 01/04/2013 | ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº: 001/2003 DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA A CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO E DIARIAS DE VIAGENS | 2013 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| www.pacoti.ce.gov.brEmitido dia 25/04/2024 às 16:02:12 | ||||