Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1262,1843,2026-04-01,"PROMOVE ADEQUAÇÃO FORMAL À LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PACOTI.",2026,LEIS
1261,1842,2026-04-01,"INSTITUI A BOLSA INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PROJETO “COSTURANDO O FUTURO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1264,1841,2026-03-20,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PACOTI, ESTABELECE NORMAS PARA SEPULTAMENTO, EXUMAÇÃO, CONCESSÃO DE SEPULTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1260,1840,2026-03-18,"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1258,1839,2026-03-11,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES DO MACIÇO DE BATURITÉ – AMELMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1257,1838,2026-02-25,"CONSELHO TUTELAR - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI Nº 1.740/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1244,1837,2026-01-22,"DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1243,1836,2026-01-22,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E MODIFICA O ANEXO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.709, DE 07 DE JUNHO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI N° 1.661, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1242,1835,2026-01-22,"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI – CE A ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1241,1834,2026-01-22,"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PACOTI – CE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1263,1844,2026-01-01,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,LEIS
1230,1833,2025-12-31,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, VISANDO À ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS
1229,1832,2025-12-16,"CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS
1228,1831,2025-12-16,"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS
1251,1830,2025-11-28,"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacoti para o exercício financeiro de 2026, na forma que indica.",2025,LEIS
1239,1829,2025-11-28,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS
1237,1828,2025-11-28,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS
1201,1827,2025-11-26,"INSTITUI A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS
1200,1826,2025-11-26,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS
1199,1825,2025-11-26,"MODIFICA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR-GERAL E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2025, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,LEIS